O Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, importante...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
Quanto à incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro, julgue os itens, considerando decisões do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema:
O Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, importante tratado internacional de direitos humanos por meio do qual se instituiu o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, integra o ordenamento jurídico brasileiro com força normativa supraconstitucional.

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