A sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Pós-edital - 2022 - 5º Simulado
Ainda atinente ao tema da responsabilidade internacional do Estado, mas tendo por foco a responsabilidade no âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue os itens.
A sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que gera a responsabilidade internacional do Brasil prescinde de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de uma sentença internacional para que tenha eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.

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