O direito à liberdade de reunião pacífica e sem armas não...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Oficial Combatente - 2022 - 5º Simulado
O Pacto de San José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 678, de 1992. Considerando o disposto nesse Pacto e no Decreto, julgue os itens a seguir:
O direito à liberdade de reunião pacífica e sem armas não pode ser objeto de quaisquer restrições.

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