Um dos instrumentos mais relevantes do Sistema...
- Prova FGV - OAB - Advogado 2ª Fase do Exame XXXV - 2022 - 2º Simulado
Um dos instrumentos mais relevantes do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos é o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). De acordo com esse importante instrumento promulgado no Brasil pelo Decreto 592 de 1992,

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