Maria Antônia obteve uma decisão favorável perante a Corte...
- Prova FCC - DPE CE - Defensor Público de Entrância Inicial Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Maria Antônia obteve uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro a indenize pela tortura e maus-tratos efetuados contra ela em operação policial. No entanto, o Brasil se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte:

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