Em 2008 foi estabelecido um importante conjunto de regras...
- Prova FCC - DPE CE - Defensor Público de Entrância Inicial Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Em 2008 foi estabelecido um importante conjunto de regras sobre acesso à justiça que ficou conhecido como Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. O texto apresenta importantes considerações sobre a importância de garantir o acesso à justiça pela população vulnerável estabelecendo uma série de recomendações aos órgãos públicos e demais operadores do sistema judicial. Dentre os conceitos estabelecidos nesse documento está o de condição de vulnerabilidade como:

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