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Q2490682
Teclas de Atalhos
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Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,
A
não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
B
a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.
C
a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.
D
o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.
E
os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.