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Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Conv...
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Q2709074
Teclas de Atalhos
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Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação
A
da Câmara dos Deputados, exclusivamente.
B
do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
C
da pasta ministerial competente.
D
do presidente da República.
E
do Congresso Nacional.