Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser utilizados como parâmetro de controle de constitucionalidade. Sobre esses tratados, julgue o item.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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