A competência do Tribunal Penal Internacional...
- Prova IBADE - PM RJ - Soldado Policial Militar Classe C - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
A competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do Estatuto de Roma, o Tribunal NÃO terá competência para julgar o seguinte crime abaixo:

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