Com base na Lei Federal n. 12.847/2013, pode-se afirmar que...
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Q2946129
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova IBADE - PM RJ - Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O) - Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
Com base na Lei Federal n. 12.847/2013, pode-se afirmar que NÃO é um princípio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) a:

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