De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação...
- Prova VUNESP - PC SP - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, analise os itens a seguir.
I – A expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
II – A Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos.
III – Nada na Convenção poderá ser interpretado para afetar as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
Está(ão) correto(s):

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