Com base na Convenção Interamericana para Prevenir e...
- Prova VUNESP - PC SP - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Com base na Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura, analise os itens a seguir.
I – Os Estados Partes assegurarão a qualquer pessoa que denunciar ter sido vítima de tortura, no âmbito de sua jurisdição, o direito a uma análise parcial do caso.
II – Quando houver denúncia ou fundada suspeita que tenha sido cometido um ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procedam de ofício e imediatamente à realização de uma investigação.
III – Os Estado Partes comprometem-se a estabelecer, em suas legislações nacionais, normas que garantam compensação adequada para as famílias das vítimas do delito de tortura.
Está(ão) correto(s):

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