O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e...
- Prova CESGRANRIO - Concurso Nacional Unificado - CNU - Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, e que entrou em vigor em 1976. Este Pacto é parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O PIDESC foi desenvolvido no contexto da Guerra Fria, um período marcado por divisões ideológicas e políticas profundas, especialmente entre as potências ocidentais lideradas pelos Estados Unidos e as potências orientais lideradas pela União Soviética. O Pacto reflete uma ênfase nos direitos econômicos, sociais e culturais, que eram particularmente enfatizados pelos países socialistas, em contraste com o foco nos direitos civis e políticos promovido pelos países ocidentais. Este Pacto aborda uma ampla gama de direitos, incluindo, mas não se limitando a, o direito ao trabalho, o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, o direito à segurança social, o direito à saúde, o direito à educação e o direito à participação na vida cultural. Ele impõe aos Estados Partes a obrigação de trabalhar para a plena realização desses direitos, utilizando "todos os meios apropriados", incluindo medidas legislativas e outras. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 1º, aborda o direito à autodeterminação dos povos. Assinale a disposição que expressa esse direito conforme mencionado no artigo 1º.

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