Joaquim está tentando matricular seu filho com deficiência...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 40º - 2024 - 1º Simulado
Joaquim está tentando matricular seu filho com deficiência em uma escola pública municipal e não tem obtido êxito sob a alegação de que não há vagas para “crianças especiais” no município em questão. Inconformado com a situação, Joaquim fez consulta junto aos órgãos da administração pública e entrou com uma petição no Poder Judiciário de seu estado. Sem nenhuma resposta e pela demora injustificada no atendimento de seu pedido, Joaquim procura uma ONG de defesa do direito à educação, que, a partir do Protocolo de San Salvador, deve aconselhá-lo a:

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