Considere o texto a seguir: Para os propósitos da Convenção...
- Prova FGV - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Considere o texto a seguir:
Para os propósitos da Convenção Americana e o exercício da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, o Estado é responsável de forma integral, como um todo. Nesse sentido, a responsabilidade é global, diz respeito ao Estado como um todo e não pode estar sujeita à divisão de atribuições estabelecida pela legislação nacional. Não é possível dividir o Estado internacionalmente, vincular perante a Corte apenas um ou alguns de seus órgãos, entregar-lhes a representação do Estado no julgamento - sem que esta representação tenha repercussões sobre o Estado como um todo - e retirar outros desse regime convencional de responsabilidade, deixando suas ações fora do "controle da convencionalidade" que a jurisdição da Corte internacional traz consigo.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Myrna
Mack Chang v. Guatemala, Voto em separado do Juiz Sergio
García Ramírez, 25 de Novembro de 2003.
Em relação ao controle de convencionalidade e a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade