Em relação à CADH, Convenção Americana sobre Direitos...
- Prova PM MG - Curso de Formação de Oficiais - Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Em relação à CADH, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
I – Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
II – Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
III – Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

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