Os Programas Nacionais de Direitos Humanos visaram fazer...
- Prova CESGRANRIO - Concurso Público Nacional Unificado - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Pós-Edital - 2024 - 5º Simulado
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos visaram fazer “com que o Estado brasileiro e os estados da federação passassem a estar obrigados a proteger não apenas os direitos humanos definidos nas constituições nacional e estaduais, mas também os que, definidos em tratados internacionais, foram reconhecidos como válidos para aplicação interna pela Constituição de 1988”.
PINHEIRO, Paulo Sérgio; MESQUITA NETO, Paulo de. Programa Nacional de Direitos Humanos: avaliação do primeiro ano e perspectivas. Estudos Avançados, São Paulo, v. 11, n.º 30, p. 117-134, 1997.
No âmbito internacional, a importância do cumprimento de tratados internacionais está:

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