Conforme preceitua o art. 12 da Declaração Universal dos...
- Prova FGV - ENAM - Pré-Edital - 2024 - 3º Simulado
Conforme preceitua o art. 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.
Contudo, apesar de o Brasil ser signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a norma constitucional pátria, no seu art. 5º, XII, admite hipóteses de limitação da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
Diante das informações apresentadas acima, é correto concluir que:

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