A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é o...
- Prova FGV - ENAM - Pré-Edital - 2024 - 3º Simulado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é o órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Acerca das suas funções, analise os itens a seguir.
I – Solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos.
II – Conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial.
III – Atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem.
IV – Determinar que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação de direitos humanos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
Está correto apenas o que se afirma em:

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