Filomena possui uma doença rara e busca um tratamento...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Filomena possui uma doença rara e busca um tratamento especializado no Brasil. No entanto, a Administração Pública e o Poder Judiciário demonstram uma demora injustificada no atendimento de sua demanda. Desesperada, os filhos de Filomena a incentivam a ingressar com uma petição individual perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo em vista a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador, assinale a opção que melhor expressa tal possibilidade.

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