Sobre os tratados internacionais de direitos humanos...
- Prova Instituto AOCP - Polícia Penal do Paraná - Policial Penal Pós Edital - 2024 - 2º Simulado
Sobre os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
I – A Constituição Federal, no art. 5.º, § 3º aduz: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II – Se não for aprovado pelo status do art. 5º, § 3º, o status será de norma supralegal, pois está abaixo da Constituição, mas acima da lei.
III – O nosso ordenamento jurídico já traz um exemplo de Tratado Internacional de Direitos Humanos que foi recepcionado como norma Constitucional. Trata-se do Tratado sobre direitos das pessoas com deficiência e se protocolo facultativo.

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