De acordo com a jurisprudência do STF, tratados em direitos...
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Q3314568
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
De acordo com a jurisprudência do STF, tratados em direitos humanos aprovados nas duas casas do Congresso Nacional por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros terão status de norma supralegal.

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