A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre...
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Q3329034
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, conhecida como eficácia horizontal, não é amplamente aceita no Brasil, sendo limitada apenas às relações entre o Estado e os indivíduos.

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