A Constituição Federal de 1988 prevê que os direitos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
A Constituição Federal de 1988 prevê que os direitos humanos consagrados em tratados internacionais aos quais o Brasil aderir têm status de emenda constitucional, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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