Segundo a Constituição brasileira, os tratados...
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Q3329040
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Segundo a Constituição brasileira, os tratados internacionais de direitos humanos que não forem aprovados pelo rito das emendas constitucionais têm o mesmo status normativo das leis ordinárias.

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