De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos: I...
- Prova CRS - PMMG - PM MG - Soldado Pós-Edital - 2024 - 7º Simulado
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos:
I – Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos.
II – Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da consumação do delito for ou maior de setenta anos.
III – Não se deve aplicar a pena de morte a mulher em estado de gravidez.
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