De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos:I –...
- Prova CRS - PMMG - PM MG - Soldado Pós-Edital - 2024 - 5º Simulado
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos:
I – O criminoso pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
II – No caso dos crimes com violência e grave ameaça, é possível impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.
III – Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.
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