Sobre o Direito Constitucional e a temática de direitos...
- Prova FGV - PM RJ - Oficial - Área Direito Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Sobre o Direito Constitucional e a temática de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.
I – Direitos Humanos são aqueles direitos inerentes à pessoa humana, que visam resguardar a sua integridade física e psicológica perante seus semelhantes e perante o Estado em geral, de forma a limitar os poderes das autoridades, garantindo, assim, o bem-estar social por meio da igualdade, fraternidade e da proibição de qualquer espécie de discriminação.
II – Os Direitos fundamentais, por sua vez, correspondem a situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais “do homem” no sentido de que, a todos, por igual, devem ser não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados.
III – O termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado, ao passo que a expressão direitos humanos guardaria relação com os documentos internacionais por referir-se aquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem internacional, e que, portanto, aspiram a validade universal, para todos os povos e tempos de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional).

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