A Emenda Constitucional n. 45/2004, que acrescentou o § 3º...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
A Emenda Constitucional n. 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição, trouxe a possibilidade de os tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com um quórum qualificado, a fim de passarem (desde que ratificados e em vigor no plano internacional) de um status materialmente constitucional para a condição (formal) de tratados “equivalentes às emendas constitucionais”. Tal acréscimo constitucional trouxe ao direito brasileiro um novo tipo de controle à produção normativa doméstica conhecido como:

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