A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também...
- Prova FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Guarda Civil Municipal Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que visa proteger os direitos humanos nas Américas. A CADH estabelece um conjunto de direitos e liberdades fundamentais, bem como obrigações para os Estados Partes de respeitar e garantir esses direitos. A partir disso, assinale a afirmação correta acerca das disposições da CADH.

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