O direito de circulação e residência é defendido pela...
- Prova FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
O direito de circulação e residência é defendido pela Convenção Americana, estabelecendo que “Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.” A respeito deste direito, a Convenção estabelece que:

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