Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos são obrigados a adotar, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela reconhecidos.

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