A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a pedra...
- Prova FGV - TRF 1 - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a pedra fundamental, uma vez que foi o primeiro instrumento internacional a estabelecer os direitos inerentes a todos os homens e mulheres, independentemente de quaisquer condições, como raça, sexo, língua, religião etc. Assim sendo, analise os tópicos a seguir.
I – A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi delineada pela Carta das Nações Unidas e teve como uma de suas principais preocupações a positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos.
II – A Declaração Universal tem uma estrutura tripartite, uma vez que conjuga num só corpo tanto os direitos civis e políticos, tradicionalmente chamados de direitos e garantias individuais, quanto os direitos sociais, econômicos e culturais, além de instituir um órgão internacional com competência para zelar pelo cumprimento dos direitos que estabelece.
III – A Declaração Universal visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.
IV – A Declaração Universal possui natureza jurídica de tratado internacional, devendo ser entendida, como a interpretação mais autêntica da expressão “direitos humanos e liberdades fundamentais”.
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