Como consequência direta da incorporação da Convenção sobre...
- Prova FGV - TRF 1 - Analista Judiciário - Sem especialidade Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Como consequência direta da incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emendas constitucionais no Brasil, foi instituída entre nós a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015).
Em relação a essa temática, avalie as afirmativas a seguir:
I – Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II – A pessoa com deficiência deverá fruir benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
IV – Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
V – O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Está correto o que se afirma em

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