Para o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Pedagogia Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei n. 12.764/2012. A respeito dessa Política, julgue os itens abaixo.
Para o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o poder público deverá estabelecer contrato de direito público exclusivamente com pessoas jurídicas de direito privado.

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