De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
- Prova FGV - PC MG - Delegado de Polícia Substituto Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de:

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