O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) propõe as...
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CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 5º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 5º Simulado
Em relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) propõe as penas privativas de liberdade como primeira alternativa, priorizando o encarceramento em detrimento dos mecanismos propostos pela justiça restaurativa.

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