A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um dos...
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Q3536719
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente de Polícia Judicial - 2024 - 12º Simulado
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil sob o rito do art. 5º, § 3º, da CRFB/88, o que indica que possui status de emenda constitucional.

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