A Constituição Federal estabelece o princípio da não...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
De acordo com a Teoria Geral dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece o princípio da não exaustividade dos direitos e garantias fundamentais ao estabelecer que eles terão aplicação imediata.

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