Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, a prisão civil é...
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Q3777693
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, a prisão civil é admitida apenas em duas hipóteses: inadimplemento de obrigação alimentícia e descumprimento de dever funcional por servidor público.

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