Considerando a Lei n. 13.060/2014 e o Decreto-Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
Considerando a Lei n. 13.060/2014 e o Decreto-Lei n. 12.341/2024, que disciplinam o uso da força pelos agentes de segurança pública no Brasil, julgue o item que se segue.
A Lei n. 13.060/2014 estabelece que o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública deve ser pautado pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, sendo o Decreto-Lei n. 12.341/2024 responsável por regulamentar esses princípios em detalhes.

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