A Constituição Federal de 1988 prevê que os tratados...
- Prova FCC - PM AP - Oficial Combatente Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Constituição Federal de 1988 prevê que os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º). Sobre essa previsão, assinale a alternativa correta.

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