Durante uma viagem ao Brasil, um empresário estrangeiro sem...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Agente de Polícia Legislativa Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal - Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Durante uma viagem ao Brasil, um empresário estrangeiro sem domicílio no país teve sua conta bancária bloqueada por decisão judicial proferida sem prévia oitiva ou oportunidade de contraditório. Sentindo-se lesado, impetra mandado de segurança perante o Poder Judiciário brasileiro, alegando violação ao direito de propriedade e ao devido processo legal. O juízo de primeiro grau indefere liminarmente o pedido, sob o argumento de que os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal somente se aplicam a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. Considerando a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

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