Analise os itens a seguir sobre os Tratados e convenções...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
Analise os itens a seguir sobre os Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro.
I – Uma possibilidade de classificação hierárquica dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos é quando eles são processados pelo rito legislativo ordinário de maioria simples, ocasião em que, serão equivalentes as leis complementares.
II – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III – Os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos possuem hierarquia supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma:

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