O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343/SP, alterou seu entendimento sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A tese que prevaleceu, a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes, foi a de que os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal possuem status de:

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