O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, são os principais instrumentos normativos que desenvolveram o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Juntos, esses três documentos formam o que a doutrina denomina:

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