A Lei n. 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
A Lei n. 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, foi declarada constitucional pelo STF na ADC 41. Para evitar fraudes, a lei prevê a possibilidade de um procedimento de verificação da autodeclaração. Recentemente, o STF decidiu sobre a possibilidade de controle judicial dos atos das bancas de heteroidentificação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

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