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Considerada documento basilar para a proteção internacional...
Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
A
possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
B
gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
C
foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
D
é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
E
constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.