Caso hipotético: Maria foi vítima de violência doméstica e...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pré Edital - 2025 - 3º Simulado
Caso hipotético: Maria foi vítima de violência doméstica e denunciou o agressor, mas o juiz indeferiu medidas protetivas sob o argumento de que “a agressão não ocorreu dentro de casa”.
Com base na Convenção de Belém do Pará (1994) e na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), assinale a opção correta.

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